TERMO DE FORNECIMENTO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Criança/adolescente:

Como sou criança/adolescente, entendo que para fazer algumas coisas, dependo de autorização do meu pai/mãe, ou de meu representante.

Para jogar o JOGO BICHOS DO PANTANAL, algumas informações minhas são e poderão ser usadas por quem que cuida do joguinho, com a finalidade de me cadastrar, me deixar jogar, e se esforçarem para que eu possa aprender e entender a importância das questões ambientais que são tratadas.

Também, é importante que eu saiba que minhas informações podem ajudar a melhorar o jogo e os negócios do pessoal que inventou, e que eles podem fazer propaganda disso, e compartilhar com parceiros para que eles possam oferecer a mim determinadas coisas que têm relação com o que estou aprendendo com os bichos e o nosso meio ambiente.

Eles são cuidadosos com esses dados mas, caso eu não queira mais que usem, basta que eu mande ou meu pai/mãe ou representante mande um e-mail que não usarão mais.

Sabendo disso e do quanto meus dados são preciosos, agora chamo minha mãe, meu pai ou representante para ler, e caso esteja de acordo, autorizar por mim o uso dos meus dados conforme descrito abaixo, para que eu possa me divertir e aprender sem maiores preocupações.

Pai/Mãe ou Responsável Legal:

Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, especialmente no art. 14, o(a) pai/mãe ou responsável legal pelo Titular(a) – criança ou adolescente -, já devidamente cadastrado na plataforma do JOGO BICHOS DO PANTANAL, registra manifestação livre, informada e inequívoca, pelo qual concorda com o tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente que representa/assiste/autoriza, para finalidade específica e determinada, pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL, empreendido pelo INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, associação de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.371.326/0001-77, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme consta do processo MJ nº 08071.033466/2011-21 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 26/01/2012, publicado no Diário Oficial da União de 31/01/2012, com sede na Rua Santa Rita Durão 339, Bairro Funcionários em Belo Horizonte/MG, doravante denominada Controlador, para que esta tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente que represento, bem como, para que realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Preliminarmente, signatário do presente termo declara-se pai/mãe ou responsável legal pelo Titular(a) – criança ou adolescente -, e, caso não o seja, incorrerá no crime de falsidade ideológica, estelionato ou outros delitos mais graves, podendo responder civil ou criminalmente por tal conduta, nos termos da lei.

Cláusula 1ª. Identificação e informações de contato do Controlador:

1.1. O Instituto Sustentar de Responsabilidade Socioambiental é a pessoa jurídica de direito privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) Titular, representado neste ato por seu pai(mãe) ou representante legal.

1.2. O Controlador poderá ser contatado por meio do telefone nº (31) 98342-3382, WhatsApp de mesmo número, e pelo correio eletrônico info@institutosustentar.net.

Cláusula 2ª. Dados pessoais do(a) Titular que serão tratados pelo Controlador:

2.1. O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos

seguintes dados pessoais do(a) Titular:

 Nome completo, inclusive o nome social;

 Data de nascimento;

 Idade;

 Endereço completo;

 Número de telefone, WhatsApp, e endereço de correio eletrônico (e-mail);

 Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

 Comunicação mantida entre o(a) representante do Titular e o Controlador;

Cláusula 3ª. Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do(a) Titular:

3.1. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

A. Dados fornecidos pelo Usuário.
Dado	Finalidade	Base Legal
Dados Pessoais: Nome, sobrenome, nacionalidade,  data de nascimento, telefone de contato,  e-mail, dados de um dos pais ou representante legal.	Realização do cadastro do Usuário, permitindo que ele participe do jogo conforme disposto nos Termos de Uso.	Execução de Contrato (artigo 7, V LGPD) Consentimento (artigo 11, I LGPD) Consentimento específico (artigo 14, § 1º LGPD)
Dados Cadastrais: nome de usuário, senha de acesso.	Realização do cadastro do Usuário, permitindo que ele participe do jogo conforme disposto nos Termos de Uso.	Execução de Contrato (artigo 7, V LGPD) Consentimento (artigo 11, I LGPD)
Dados de Jogabilidade – Dados anonimizados, incluindoa sua localização, dados obtidos pelo acesso e uso da Plataforma, quais sejam endereço de Protocolo de Internet (IP); data e hora de acesso, frequência e tempo de acesso, tempo de execução e ou conclusão de alguma ação na Plataforma, com respectiva indicação de fuso horário; identificação do dispositivo (Código ID ou IMEI, por exemplo); tipo de dispositivo móvel; tipo de navegador e idioma; tempo de acesso e interação; e outros dados coletados de forma automática, como aqueles obtidos por meio de cookies.	(i) oferecer atividades pedagógicas com gamificação; (ii) fomentar ações positivas de educação ambiental para crianças; (iii) operar e melhorar os serviços e os nossos negócios; (iii) publicidade e marketing; (iv) disponibilizar o serviço de maneira adequada e personalizada por meio da plataforma; (v) permitir o cadastramento do Usuário; (vi) permitir o contato entre o JOGO BICHOS DO PANTANAL e o Usuário; (vii) permitir a navegação na Plataforma (viii) Manter serviços atualizados e relevantes; (ix) Fins internos, como auditoria, análise de dados e pesquisas para aprimorar as funcionalidades da Plataforma; e (x) administrar e assegurar proteção da segurança do negócio.	Execução de Contrato (artigo 7, V LGPD) Legítimo Interesse (artigo 7, IX LGPD) Consentimento (artigo 11, I LGPD)
Dados Pessoais, Cadastrais e de Jogabilidade descritos acima.	Tratamento de dados destinado a ações de marketing, propaganda e outras medidas publicitárias, tais como por telefone, SMS/mensagem de texto e/ou enviar e-mail sobre outras ofertas, produtos, promoções, eventos ou serviços que acreditamos ser de seu interesse e para outros fins de marketing. Compartilhar dados com parceiros de negócios terceirizados para oferecer determinados produtos, serviços ou programas e que terceiros entrem em contato para realizar ofertas relacionadas aos seus interesses por ações pedagógicas e ambientais.	Legítimo Interesse (artigo 7, IX LGPD) Consentimento (artigo 11, I LGPD)

Cláusula 4.ª Forma de armazenamento dos dados pessoais:

4.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo Controlador, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

 Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Titular;

 Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.

Cláusula 5.ª Compartilhamento de dados:

5.1. O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular, por autorização do pai(mãe) ou representante legal, com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 2018.

Cláusula 6ª. Segurança dos dados:

6.1. O Controlador se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, o Controlador comunicará ao(à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) Titular.

Cláusula 7ª. Término do tratamento dos dados:

7.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo, sendo que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao(à) Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

7.2. O(A) Titular, por seu representante legal, poderá solicitar ao Controlador, a qualquer momento, por meio de correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. Desde já, o representante legal do(a) Titular se declara ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar lhe mantendo contato, ou lhe encaminhar mensagens e correspondências a partir da eliminação dos dados pessoais.

Cláusula 8ª. Direitos do(a) Titular:

8.1. O(A) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento, e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 2018;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante

requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do representante legal do(a) Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 2018;

g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, de 2018.

Cláusula 9ª. Direito de revogação do consentimento:

9.1. O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) representante legal do(a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.