01. Entenda o que são Termos e Condições de Uso de Aplicativo (T&C).
Este T&C é um acordo legal entre o Usuário e o JOGO BICHOS DO PANTANAL, empreendido pelo INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL – CNPJ n.º 13.371.326/0001-77, para o uso da nossa Plataforma, que abrange a utilização do website e do aplicativo, disponível na “Play Store” e “App Store”. A sua leitura é essencial e obrigatória, pois aqui estabelecemos todas as regras que regularão a sua relação com o JOGO BICHOS DO PANTANAL.
Esclarecemos que para fazer o uso de nossa Plataforma, o Usuário deverá ler e concordar com todas as disposições deste T&C, bem como das Políticas de Privacidade que dele fazem parte.
Prezando pela transparência, o JOGO BICHOS DO PANTANAL se coloca à disposição para esclarecer dúvidas o com relação a esse T&C por meio da Plataforma ou pelo e-mail info@institutosustentar.net.
É importante ressaltar que o JOGO BICHOS DO PANTANAL reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, interromper, encerrar os serviços ou modificar estes termos de uso a qualquer momento, cientificando o Usuário na oportunidade. Caso isso ocorra, o JOGO BICHOS DO PANTANAL atualizará o T&C em suas plataformas, especificando a data na qual ele passará a valer. Lembre-se sempre de verificar se uma nova versão dos Termos de Uso foi postada a cada vez que você usar os serviços.
Se a qualquer tempo os Termos de Uso não forem aceitáveis para você, por qualquer motivo, solicitamos que você não faça o uso da Plataforma e deixe de utilizar os serviços. Sendo este o caso, o JOGO BICHOS DO PANTANAL poderá, a seu requerimento, excluir todos os seus dados pessoais, conforme estipulado em nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com os Termos de Uso e as orientações aplicáveis, por favor, pare de usar os serviços imediatamente.
02. Sobre o JOGO BICHOS DO PANTANAL e os serviços disponíveis para os seus Usuários.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL têm como finalidade proporcionar um serviço voltado ao público infantil em consonância as diretrizes da educação ambiental, propondo interatividade ao público de 5 a 11 anos e 9 meses (crianças) e adolescentes que abordem atividades pedagógicas com a gamificação de ricos conteúdos como exemplo das cartilhas do projeto “Bichos do Pantanal”. O aplicativo traz, de forma tecnologicamente aplicável e com alcance de resultado mais atrativo e virtual, fomento a ações positivas de educação ambiental para crianças.
O jogo consiste em testes de memória envolvendo conteúdo ligado ao projeto, cujos temas são AVES, RÉPTEIS, MAMÍFEROS e PEIXES, com níveis de dificuldade selecionáveis, indicando também o número de tentativas e de erros para o alcance do objetivo final.
03. Das informações de cadastro.
Ao acessar a Plataforma, você declara ter capacidade legal para contratar, ter ao menos 18 (dezoito) anos ou ser legalmente emancipado. Menores de 18 (dezoito) anos, não legalmente emancipados, só poderão acessar os Serviços assistidos e/ou autorizados por seus pais e/ou responsáveis legais, mediante consentimento específico
Para acesso aos serviços do JOGO BICHOS DO PANTANAL, você deve providenciar o seu cadastro junto a Plataforma criando a sua “Conta de Acesso”. Você deverá preencher todos os campos com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração, além de dar anuência ao “consentimento específico” pelos pais ou responsáveis legais aos menores de 18 (dezoito) anos.
Ao efetuar o login por meio do seu cadastro no Facebook ou qualquer outro serviço de terceiro, você aceita automaticamente a coleta dos seus dados naquelas plataformas. O seu responsável legal poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pelo legalmente incapaz em razão da não observância a esta cláusula.
Caso o JOGO BICHOS DO PANTANAL constate qualquer inexatidão nas informações prestadas por você, mesmo que já previamente cadastrado, ilegalidade em sua conduta e/ou desconformidade com as regras desse T&C, incluindo abusar do seu conteúdo, poderá, a seu exclusivo critério, de forma unilateral suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso, sem que você faça jus ou direito a indenização, sob qualquer pretexto.
Essa medida, contudo, não supre ou cessa a sua responsabilidade quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer e aos atos eventualmente praticados. Cadastros em duplicidade também poderão ser cancelados.
Se você se cadastrar na Plataforma, utilizando dados de terceiros poderá incorrer nos crimes de falsidade ideológica, estelionato ou outros delitos mais graves, podendo responder civil ou criminalmente por tal conduta, nos termos da lei. Você responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas na Plataforma e durante a utilização dos Serviços, isentando o JOGO BICHOS DO PANTANAL de qualquer responsabilidade neste sentido.
Você não poderá indicar, cadastrar ou utilizar: (i) o nome de usuário de outra pessoa, sem autorização expressa, com a intenção de pretender ser a outra pessoa ou confundir os demais usuários sobre sua identidade; ou (ii) um nome de usuário obsceno e/ou ofensivo a moral e aos bons costumes.
É seu dever zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso e responder por todos os atos praticados sob sua Conta de Acesso. Você notificará imediatamente o JOGO BICHOS DO PANTANAL, por meio do suporte@bichosdopantanal.org sobre o acesso não autorizado ou qualquer quebra de segurança relacionada à sua Conta de Acesso de que tenha conhecimento.
Diante dessas situações, você deve alterar imediatamente a sua senha. O seu cadastro e a sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da Conta de Acesso.
NÃO UTILIZE A NOSSA PLATAFORMA SE VOCÊ ACREDITA OU TENHA QUALQUER DÚVIDA QUE POSSA IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
04. Da Propriedade Intelectual.
A Plataforma e os Serviços são de propriedade do JOGO BICHOS DO PANTANAL e do INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL e estão protegidos por direitos autorais, marcas registradas, leis de patentes e outros institutos de propriedade intelectual. Exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos de Uso, o JOGO BICHOS DO PANTANAL e seus licenciantes possuem ou controlam exclusivamente todos os direitos, títulos e proventos relativos a Plataforma e aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados. O Utilizador não poderá remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem a Plataforma e os Serviços.
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a software, scripts, código textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, aplicativos, marcas logotipos, nomes empresariais, e desenhos industriais e qualquer outro material registrado ou não registrado, utilizados em conexão com os Serviços pertencem exclusivamente ao JOGO BICHOS DO PANTANAL e ao INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL e seus licenciantes, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a direitos autorais, marcas registradas, leis de patentes e outros institutos de propriedade intelectual.
Caso o Utilizador venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada ao patrimônio do JOGO BICHOS DO PANTANAL e seu uso condicionado a este T&C e à prévia autorização e concessão do INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.
05. Licenças e restrições de utilização do conteúdo e dos serviços.
O Utilizador não adquire nenhum direito sobre ou relacionados a Plataforma, aos Serviços ou quaisquer componentes deles, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados ao JOGO BICHOS DO PANTANAL.
06. Licenças de utilização do conteúdo.
Uma variedade de informações, opiniões, recomendações, cartas, mensagens, comentários, postagens, textos, gráficos, software, música, som, fotografias, vídeos, dados e outros materiais (“Conteúdos”) está disponível por meio dos Serviços.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para visualizar, fazer o download, copiar e imprimir os Conteúdos extraídos dos Serviços apenas para seu uso pessoal e não comercial, desde que você não remova ou oculte qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade exibidos ou em conexão com os Conteúdos. Você não pode usar nenhum dos Conteúdos disponíveis por meio dos Serviços de qualquer outra forma ou para qualquer outro propósito sem a prévia autorização por escrito do JOGO BICHOS DO PANTANAL. Todos os direitos não expressamente concedidos nos presentes Termos de Uso estão expressamente reservados ao JOGO BICHOS DO PANTANAL.
Apesar de nos esforçarmos para manter nossos Conteúdos precisos, completos e atualizados, não garantimos e não somos responsáveis pelo êxito nos seus resultados em decorrência dos Conteúdos, fornecido por nós e pelos nossos fornecedores.
07. Licenças de utilização dos serviços.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL, na qualidade de titular de todos os direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços e quaisquer cópias ou partes a eles relacionadas, concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sub-licenciável e revogável para usar o Website e para baixar, instalar e usar uma cópia do Aplicativo em um único aparelho móvel ou computador que você possua ou controle e execute essa cópia do Aplicativo exclusivamente para sua própria utilização pessoal ou de negócios.
Além disso, no que diz respeito a qualquer Aplicativo acessado ou baixado da “Apple App Store” (uma “Aplicativo proveniente da App Store”), você usará apenas o Aplicativo proveniente da “App Store” (i) em um produto da marca Apple que execute o iOS (sistema operacional da Apple) e (ii) conforme permitido pelas “Regras de Uso” estabelecidas nos Termos de Serviço da Apple App Store.
Você reconhece e concorda que a disponibilidade do Aplicativo e dos Serviços depende do terceiro de quem você recebeu a licença do Aplicativo, por exemplo, a Apple App Store ou as lojas de aplicativos Android (“Loja de Aplicativo”).
Você reconhece que os Termos de Uso dizem respeito a você e ao JOGO BICHOS DO PANTANAL, sendo o JOGO BICHOS DO PANTANAL responsável pelos Serviços, incluindo o Aplicativo, seu conteúdo, manutenção, serviços de suporte e garantia, e quaisquer reclamações relacionadas a ele (por exemplo, responsabilidade do produto, conformidade legal ou violação de propriedade intelectual).
No caso de qualquer falha do aplicativo em conformidade com qualquer garantia aplicável, você pode notificar o proprietário da Loja de Aplicativo e o mesmo pode reembolsar o preço de compra do aplicativo, caso aplicável, e na extensão máxima permitida por lei aplicável, o proprietário da App Store não terá nenhuma outra obrigação relacionada à garantia do Aplicativo.
Para usar o Aplicativo, você concorda em pagar todas as taxas associadas ao acesso, conforme aplicável. Você também concorda em pagar todas as taxas (se houver) cobradas pela Loja de Aplicativo em conexão com os Serviços, incluindo o Aplicativo.
Você concorda em cumprir sua licença para usar o Aplicativo, que está condicionada à sua aceitação de todos os termos de consentimento de terceiros aplicáveis (por exemplo, os termos e políticas da App Store) ao usar os Serviços, inclusive o Aplicativo.
Você reconhece que a Loja de Aplicativo, (e suas subsidiárias) ou seu proprietário, são terceiros beneficiários dos Termos de Uso e terão o direito de executá-los.
08. Restrições de utilização do conteúdo e dos serviços.
O uso dos Serviços relacionados às licenças concedidas nestes Termos de Uso estão condicionados à obrigação do Usuário de não incorrer nas seguintes condutas ao utilizar os Serviços:
a) Publicar, realizar upload, enviar ou transmitir qualquer informação ou outro material que: (i) infrinja ou viole a patente de um terceiro, direito autoral (moral e patrimonial), marca, segredo comercial, outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade e privacidade; (ii) viole ou encoraje qualquer conduta que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou dê origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso, enganador ou enganoso; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova discriminação, fanatismo, racismo, ódio, assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento, ameace ou promova violência ou ações que ameaçam qualquer outra pessoa; ou (vii) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais (incluindo, entre outras, atividades que promovam ou fornecem informações de instrução sobre fabricação ou compra de armas ilegais ou substâncias ilegais).
b) Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do site, os sistemas informáticos do JOGO BICHOS DO PANTANAL ou os sistemas de entrega técnica dos provedores do JOGO BICHOS DO PANTANAL; tentar explorar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede do JOGO BICHOS DO PANTANAL ou violar quaisquer medidas de segurança ou de autenticação;
c) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou contrariar qualquer medida tecnológica implementada pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL ou seus provedores ou qualquer outro terceiro (incluindo outro usuário) para proteger os Serviços;
d) Tentar acessar ou pesquisar os Serviços através do uso de qualquer mecanismo, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (incluindo robôs, rastreadores, ferramentas de mineração de dados ou similares) que não sejam ferramentas que acessem ou pesquisem os Serviços através de software e/ou agentes de pesquisa fornecidos pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL ou outros navegadores da Web de terceiros geralmente disponíveis (como Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Safari ou Opera);
e) Enviar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, e-mail, lixo eletrônico, spam, cartas em cadeia ou outra forma de solicitação;
f) Usar quaisquermeta tags ou outros textos ocultos ou metadados utilizando uma marca comercial, logotipo, URL ou nome de produto do JOGO BICHOS DO PANTANAL;
g) Usar os Serviços para qualquer finalidade comercial ou para o benefício de terceiros ou de qualquer maneira não permitida pelos Termos de Uso;
h) Forjar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações do cabeçalho em qualquer publicação de e-mail ou grupo de notícias ou de qualquer forma usando os Serviços para enviar informações de identificação de origem alteradas, enganosas ou falsas;
i) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer os Serviços;
j) Interferir ou tentar interferir com o acesso de qualquer usuário, host ou rede, incluindo, mas não se limitando a, envio de um vírus, sobrecarga, spam ou envio de mensagens pelos Serviços;
k) Coletar ou armazenar qualquer informação pessoal identificável de outros usuários dos Serviços sem prévia e expressa permissão;
l) Representar ou deturpar sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
m) Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
n) Contatar qualquer indivíduo que não tenha solicitado ser contatado, ou fazer contato não solicitado com qualquer pessoa para qualquer finalidade comercial;
o) Assediar alguém;
p) Coletar dados pessoais sobre outros usuários para fins comerciais ou ilícitos; e
q) Publicar conteúdo falso ou irrelevante ou publicar repetidamente o mesmo conteúdo ou conteúdo similar;
Ao JOGO BICHOS DO PANTANAL é assegurado o direito de investigar e processar violações de qualquer um dos itens acima, incluindo violação de direitos de propriedade intelectual e problemas de segurança de serviços, na extensão máxima da lei. Podemos envolver e cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei para processar os usuários que violam os Termos de Uso.
Você reconhece que o JOGO BICHOS DO PANTANAL não tem obrigação de monitorar seu acesso ou uso dos Serviços, revisar ou editar qualquer Conteúdo, mas tem o direito de fazê-lo com a finalidade de operar os Serviços, para garantir sua conformidade com os Termos de Uso, ou para cumprir com a lei aplicável ou o pedido ou requisição de um tribunal, órgão administrativo ou outro órgão governamental.
Reservamo-nos o direito, de a qualquer momento e sem aviso prévio, remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo que, a nosso exclusivo critério, violar os Termos de Uso ou de outra forma ser prejudicial aos Serviços.
09. Acesso ao aplicativo e contratação de assinatura de serviços por meio do aplicativo (“in app purchase”) ou pelo e-commerce.
Os procedimentos de aquisição e cancelamento de assinaturas dos Serviços oferecidos pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL, o download e o acesso ao Aplicativo e o(s) respectivo(s) pagamento(s) e eventuais devolução de valores, caso aplicáveis, ocorrerão sempre por meio da Plataforma ou dos meios autorizados ou lojas virtuais contratadas pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL.
A sua inscrição nos meios autorizados ou nas lojas virtuais, que permitirá o acesso ao conteúdo do JOGO BICHOS DO PANTANAL, está condicionada ao fornecimento dos dados e procedimentos que tais meios autorizados ou lojas virtuais exigirem, conforme o caso.
Quando a assinatura dos Serviços for realizada por meio da “App Store” você o estará fazendo por meio de serviços prestados pela “Apple iTunes” e estará concordando com os termos de uso da Apple disponíveis em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/br/terms.html.
10. Preço e forma de pagamento.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL é um aplicativo gratuito, mas reserva-se o direito de introduzir, aumentar, excluir, modificar a taxa para o uso do Aplicativo ou a passar a cobrar o acesso as suas funcionalidades. Nesse caso, o JOGO BICHOS DO PANTANAL informará o seu Usuário com antecedência, oportunizando que ele contrate, altere ou cancele a contratação dos Serviços.
O Usuário poderá pagar ao JOGO BICHOS DO PANTANAL, por intermédio dos meios autorizados ou da loja virtual escolhida, o valor estipulado na tabela de preços vigente na data de contratação da assinatura.
O pagamento, se aplicável, será efetuado pelo Usuário diretamente aos meios autorizados ou à loja virtual e deverá seguir os termos, condições, procedimentos e política de privacidade por eles adotados.
As Partes reconhecem que, caso sejam serviços pagos, nos valores cobrados pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL, por intermédio do boleto, dos meios autorizados ou das lojas virtuais não estão incluídas as taxas e pagamentos de acesso à Internet, tais como valores para contratação e manutenção de planos de dados, telefonia móvel, internet a cabo e demais taxas decorrentes dessa utilização, tampouco de qualquer outro valor cobrado pelos meios autorizados ou pelas lojas virtuais
A não utilização do JOGO BICHOS DO PANTANAL não implica no cancelamento automático da assinatura de qualquer das funcionalidades dos Serviços contratados, estando o Usuário sujeito à cobrança regular, na modalidade contratada, e às consequências do seu não pagamento, previstas nestes Termos de Uso.
No caso de cobrança, o Usuário somente terá acesso às funcionalidades dos Serviços contratados após a comprovação do pagamento pela respectiva instituição financeira. Dessa forma, a não aprovação do pagamento por ausência de crédito ou qualquer problema imputável ao Usuário ou à instituição financeira isentará o JOGO BICHOS DO PANTANAL de liberar o acesso às funcionalidades dos Serviços e quaisquer outras obrigações previstas nestes Termos de Uso.
Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através destes Termos de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
11. Direito de arrependimento e hipóteses de extinção.
Caso a adesão seja cobrada, o Usuário tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação de qualquer assinatura para exercer o seu direito de arrependimento e cancelamento, sem necessidade de justificar as razões que o motivaram e sem arcar com qualquer penalidade. Neste caso, a devolução do valor pago pelo Usuário Premium se dará da seguinte forma: (i) na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução da quantia acontecerá por meio de um único estorno, sendo que o prazo para realização do estorno corresponderá à política estabelecida por cada administradora de cartão de crédito; (ii) na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de boleto bancário, a devolução da quantia acontecerá por meio de depósito bancário em conta corrente de titularidade do Usuário Premium em até 30 (trinta) dias úteis que a devolução for aprovada; e (iii) na hipótese de a compra ter sido realizada por meio de pagamento online com a Google Play ou Apple Store a desativação da continuidade, assim como solicitação de estorno, são de inteira responsabilidade dos parceiros e estará sujeito a regras e políticas de cada um.
12. Compromisso de nível de serviço.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99,9% (noventa e nove, vírgula nove por cento) durante cada ano-calendário.
Sempre que forem feitas novas atualizações no Aplicativo, ele poderá ficar momentaneamente indisponível enquanto os arquivos são transferidos. Atualizações de novas funcionalidades serão feitas fora do horário comercial e as de correção podem ser feitas a qualquer momento, dependendo da criticidade. Considerando esse tempo de atualização, o SLA será de pelo menos 98%.
O compromisso de nível de serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 20:00h até às 8:00h; (ii) de fatores que fogem ao cabível controle do JOGO BICHOS DO PANTANAL, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) de quaisquer atos ou omissões suas ou de terceiros; (iv) do equipamento de TI, outros softwares ou outras tecnologias que você usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; e (v) de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à sua indisponibilidade.
13. Limitações da Responsabilidade.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
(a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo utilizador em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na plataforma;
(b) Por eventuais prejuízos causados ao contratante em seus equipamentos, decorrentes de gravação (download) de conteúdos da plataforma;
(c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do código civil brasileiro.
Além disso, as suas relações com anunciantes ou outros terceiros encontrados ou acessíveis através dos serviços são unicamente entre você e terceiros. Essas negociações incluem, mas não estão limitadas à sua participação em promoções, ao pagamento e entrega de itens, se houver, e quaisquer termos, condições, garantias ou representações associadas a tais transações.
Os links de terceiros são fornecidos apenas como uma conveniência para você e não devem ser interpretados como um endosso pelo JOGO BICHOS DO PANTANAL de conteúdo, itens ou serviços prestados em tais sites de terceiros. Você deve acessar e usar tais sites de terceiros, incluindo o conteúdo, itens ou serviços nesses sites, exclusivamente por sua conta e risco.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL não faz quaisquer representações ou garantias em relação a qualquer conteúdo ou práticas de privacidade, ou de qualquer outra forma em relação a tais terceiros ou quaisquer itens ou serviços que possam ser obtidos de terceiros, e você concorda que o JOGO BICHOS DO PANTANAL não terá responsabilidade com relação a qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado de quaisquer transações entre você e qualquer terceiro, ou como resultado da presença de links ou anúncios desses terceiros nos serviços.
Em nenhuma circunstância, o JOGO BICHOS DO PANTANAL ou qualquer das suas entidades afiliadas será responsável por quaisquer danos resultantes, direta ou indiretamente, de qualquer aspecto do seu uso do site, conteúdo ou serviços.
Você deve avaliar e concordar em assumir todos os riscos associados, o uso de qualquer conteúdo, incluindo qualquer confiança na precisão, integridade ou utilidade dos serviços. Você reconhece especificamente que o JOGO BICHOS DO PANTANAL e seus afiliados não são responsáveis pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de usuários ou terceiros.
Além disso, em nenhum caso, o JOGO BICHOS DO PANTANAL ou as suas entidades afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, qualquer perda de uso, perda de lucros, perda de dados, custo da aquisição de produtos ou serviços de substituição ou de qualquer outros tipos de danos, independentemente das causas, e em qualquer teoria de responsabilidade, seja por descumprimento de contrato, dano (incluindo negligência e responsabilidade objetiva), ou qualquer outra forma resultante de (1) uso, ou a incapacidade de usar os serviços; (2) o custo da aquisição de serviços, itens ou site substituto; (3) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados; (4) as declarações ou a conduta de terceiros em serviços; ou (5) qualquer outro assunto relacionado aos serviços. Essas limitações se aplicam, independentemente de o JOGO BICHOS DO PANTANAL ter sido avisado da possibilidade de tais danos e não obstante qualquer falha de propósito essencial de qualquer recurso.
Em nenhum caso o JOGO BICHOS DO PANTANAL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial do parceiro, usuário ou utilizador, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a plataforma.
Você reconhece e entende que as renúncias, exclusões e limitações de responsabilidade estabelecidas aqui constituem uma base essencial do acordo entre você e o JOGO BICHOS DO PANTANAL e que, na ausência de tais renúncias, exclusões e limitações de responsabilidade, os termos e condições deste termo de uso e seu acesso aos sites e serviços seria substancialmente diferente. Em algumas jurisdições, limitações de responsabilidade não são permitidas. Nessas jurisdições, algumas das limitações anteriores podem não se aplicar a você.
14. Renúncia de garantias.
Você concorda que o uso dos serviços é por sua própria conta e risco. O serviço é fornecido exatamente como é apresentado e disponibilizado no momento.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL não se responsabiliza por ou assume o cumprimento de garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não infração.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL não garante que os serviços atendarão aos seus requisitos ou que o acesso aos serviços seja ininterrupto, pontual, seguro ou sem erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível ou que os defeitos, se houver, serão corrigidos ou que a plataforma será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL não garante os resultados que poderão ser obtidos com o uso dos serviços ou a precisão, qualidade ou confiabilidade de qualquer informação obtida através dos serviços.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL renuncia a quaisquer garantias para outros serviços ou bens recebidos ou anunciados nos serviços ou acessados por meio de links nos serviços.
O JOGO BICHOS DO PANTANAL renuncia a quaisquer garantias de vírus ou outros componentes prejudiciais em conexão com os serviços.
Algumas jurisdições não permitem a renúncia de garantias implícitas. Nessas jurisdições, algumas das isenções anteriores podem não se aplicar a você na medida em que elas se relacionem com garantias implícitas.
15. Indenizações.
Você concorda em indenizar e isentar o JOGO BICHOS DO PANTANAL, seus diretores, oficiais, funcionários, agentes e afiliados, de e contra qualquer responsabilidade, danos, perdas, reclamações, despesas de qualquer tipo (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios), direta ou indiretamente relacionada com (i) sua violação dos termos de uso; (ii) o conteúdo do usuário que você envia, publica ou transmite através dos serviços; ou (iii) o seu uso dos serviços.
Você concorda em defender, indenizar e manter indene o JOGO BICHOS DO PANTANAL e suas afiliadas, parceiros, patrocinadores, sócios, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado às resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida da plataforma e (ii) da sua violação das condições pactuadas no contrato e nesse T&C.
Se houver uma disputa entre você e qualquer terceiro, você entende e concorda que o JOGO BICHOS DO PANTANAL não terá nenhuma obrigação de se envolver.
No caso de você ter uma disputa com qualquer terceiro, você pelo presente exime o JOGO BICHOS DO PANTANAL, seus dirigentes, funcionários, agentes e sucessores de direitos de todas as reclamações, demandas e danos (diretas e resultantes) de qualquer forma ou natureza, conhecida ou desconhecida, suspeita e insuspeita, divulgada e não divulgada, decorrente ou de qualquer forma relacionada a tais disputas e/ou aos serviços.
16. Vigência e Rescisão
Esse T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser rescindido pelas Partes por qualquer ou nenhum motivo, a qualquer momento, sem qualquer ônus.
Após a rescisão, você concorda que não deve mais acessar ou utilizar os Serviços. As disposições dos presentes Termos de Uso que, por sua intenção ou significado, se destinam a sobreviver a tal rescisão, incluindo, mas não se limitando a, provisões relativas à renúncia, garantias, limitações de responsabilidade, indenização e resolução de litígios devem se sobrepor a qualquer rescisão destes Termos de Uso e qualquer rescisão do seu uso ou inscrição dos Serviços e continuará a aplicar indefinidamente.
17. Disposições Gerais.
O T&C não gera nenhum CONTRATO de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre você o JOGO BICHOS DO PANTANAL.
Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Se qualquer disposição dos Termos de Uso for considerada por um tribunal ou outra autoridade vinculante como inválida, você concorda que devem ser feitas todas as tentativas para dar cumprimento às intenções das partes, conforme refletido nessa disposição, e as demais disposições contidas nos termos de uso devem continuar em pleno vigor e efeito.
O T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma.
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste documento contendo Termos de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.
Qualquer falha do JOGO BICHOS DO PANTANAL para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
O aplicativo “JOGO BICHOS DO PANTANAL” é uma iniciativa do Instituto Sustentar de Responsabilidade Socioambiental – CNPJ n.º 13.371.326/0001-77, e está integrado ao Projeto Bichos do Pantanal, que tem o objetivo de ampliar o conhecimento científico e a preservação de importantes espécies da fauna pantaneira como ariranhas, lontras, aves, peixes e onças-pintadas da região do Alto Pantanal, especificamente no município de Cáceres/MT.
18. Da declaração de vontade do Usuário.
Ao usar os serviços você declara ter 18 anos de idade ou mais e que aceita a integralidade das disposições contidas neste documento e especialmente a de que, em função de disponibilização de conteúdo pedagógico e ambiental, fará o tratamento de meus dados pessoais.
No caso de menores de 18 (dezoito) anos, deverá um dos pais ou representante legal dar anuência ao consentimento específico.
Por fim, você declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos, condições, consentimentos e divulgações definidos nos termos de uso e com as orientações aplicáveis estabelecidas nos websites para qualquer aplicativo móvel que tenha feito download.
19. Das leis aplicáveis.
O T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.
